Decreto-Lei n.º 109/2010

Diário da República n.º 200/2010, Série I de 2010-10-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    109/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 200, de 2010-10-14, Pág. 4516 - 4523
  • Entrada em Vigor:
    2010-12-13, (60 dias após a publicação)

Resumo

Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária.