Portaria n.º 1009-A/2010

Diário da República n.º 192/2010, 2º Suplemento, Série I de 2010-10-01

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DataTextoDiploma
2012-07-18

Alterados os art.s 12º e 13º, da Port 49/2007,de 08-jan, na redação do presente diploma, pela PORT.216-A/2012.18.07.2012.MEE, DR.IS [138-Supl] de 18.07.20122

Portaria n.º 216-A/2012 - Diário da República n.º 138/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-07-18
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