Decreto-Lei n.º 106-A/2010

Diário da República n.º 192/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-01

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DataTextoDiploma
2019-10-29

Portaria n.º 390/2019 - Diário da República n.º 208/2019, Série I de 2019-10-29 (Art. 7.º)

Portaria n.º 390/2019 - Diário da República n.º 208/2019, Série I de 2019-10-29
2018-03-27

Portaria n.º 210/2018 - Diário da República n.º 61/2018, Série II de 2018-03-27 (Art. 7.º)

Portaria n.º 210/2018 - Diário da República n.º 61/2018, Série II de 2018-03-27
2012-05-11

Portaria n.º 137-A/2012 - Diário da República n.º 92/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-05-11 (Art. 7.º)

Portaria n.º 137-A/2012 - Diário da República n.º 92/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-05-11
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