Decreto-Lei n.º 106-A/2010

Diário da República n.º 192/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-01

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    106-A/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 192-Supl, de 2010-10-01, Pág. 4372-(2) - 4372-(5)
  • Entrada em Vigor:
    2010-10-02

Notas aos Dados Gerais

1-As regras de prescrição de medicamentos electrónica e respectiva receita médica, bem como o regime transitório da receita manual de medicamentos, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei;

2-Os modelos de receita médica aprovados em momento anterior à entrada em vigor do presente decreto-lei podem ser utilizados até 28.02.2011;

3-A obrigação de prescrição de medicamentos por via electrónica produz efeitos a partir de 01.03.2011.

Resumo

Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, no combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos, e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto (regime jurídico dos medicamentos de uso humano), 242-B/2006, de 29 de Dezembro (sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos), 65/2007, de 14 de Março (regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados), e 48-A/2010, de 13 de Maio (regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos).