Decreto-Lei n.º 106-A/2010

Diário da República n.º 192/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-01

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Decreto-Lei n.º 48-A/2010 - Diário da República n.º 93/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-05-132010-10-01Dada nova redacção aos arts. 4º, 5º, 8º, 11º, 13º, 14º, 17º, 18º, 19º, 23º, 25º, 27º e 30º do regime geral das comparticipações do Estado no preço dos ...