Decreto-Lei n.º 106-A/2010

Diário da República n.º 192/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-01

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Decreto-Lei n.º 65/2007 - Diário da República n.º 52/2007, Série I de 2007-03-142010-10-01Dada nova redacção ao art. 2º, revogadas as als. d) e e) do mesmo art., e aditado o art. 3º-A pelo DEC LEI.106-A/2010.01.10.2010.MS, DR.IS [192-Supl] ...