Decreto-Lei n.º 106-A/2010

Diário da República n.º 192/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-01

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Decreto-Lei n.º 176/2006 - Diário da República n.º 167/2006, Série I de 2006-08-302010-10-01Dada nova redacção ao art. 105º pelo DEC LEI.106-A/2010.01.10.2010.MS, DR.IS [192-Supl] de 01.10.2010