Portaria n.º 924/2010

Diário da República n.º 182/2010, Série I de 2010-09-17

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    924/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 182, de 2010-09-17, Pág. 4120 - 4121
  • Entrada em Vigor:
    2010-09-22, (5º dia após a sua publicação no Diário da República).

Notas aos Dados Gerais

1-A tabela salarial e o valor do subsídio de alimentação produzem efeitos desde 01.01.2010;

2-A presente extensão não se aplica às actividades de comércio retalhista prosseguidas pelas cooperativas agrícolas.

Resumo

Determina a extensão das alterações do acordo colectivo entre a MEAGRI - Cooperativa Agrícola do Concelho da Mealhada, C. R. L., e outras e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e outro, às relações de trabalho entre cooperativas agrícolas filiadas e não filiadas e trabalhadores, que prestem serviços aos seus associados de recolha, concentração, transformação, conservação, armazenagem e escoamento de bens e produtos provenientes das explorações dos seus membros, de aquisição, de preparação e acondicionamento de factores de produção e de produtos e de aquisição de animais destinados às explorações dos seus membros ou à sua própria actividade, de instalação e prestação de serviços às explorações dos seus membros, nomeadamente de índole organizativa, técnica, tecnológica, económica, financeira, comercial, administrativa e associativa.