Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 256/2010

Diário da República n.º 176/2010, Série I de 2010-09-09

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    256/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 176, de 2010-09-09, Pág. 3985 - 3992

Resumo

Decide declarar a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos nºs 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro (adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas).

(Proc. nº 375/09)