Lei n.º 47/2010

Diário da República n.º 174/2010, Série I de 2010-09-07

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    47/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 174, de 2010-09-07, Pág. 3960 - 3960
  • Entrada em Vigor:
    2010-09-08

Notas aos Dados Gerais

1. A redução estabelecida no nº 1 não é aplicável a motoristas e secretariado, à excepção dos secretários que compõem os gabinetes dos governos civis e dos secretários pessoais nomeados ao abrigo da legislação referida no nº 2.

2. A Lei 82-B/2014 de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado 2015), consagra no artigo 254.º, onde pressupõe a redução prevista no presente diploma, que prevê a redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis, alterada pelas Leis n.º s 52/2010, de 14 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, não é aplicável aos motoristas e ao pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que se encontrem a desempenhar funções nos gabinetes a que se referem os artigos 2.º da presente Lei, e Lei 52/2010, de 14 de dezembro;

Resumo

Reduz o vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis.