Decreto-Lei n.º 99/2010

Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    99/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 171, de 2010-09-02, Pág. 3907 - 3915
  • Entrada em Vigor:
    2010-10-01, (1º dia do mês seguinte ao da sua publicação).

Resumo

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa.