Lei n.º 34/2010

Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02

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2014-06-20

Revogada a partir de 01.08.2014, com exceção das normas transitórias abrangidas pelos arts 88.º a 115.º, a Lei 12-A/2008, de 27-fev, na redação do presente diploma, pela LEI.35/2014.20.06.2014.AR, DR.IS [117] de 20.06.2014

Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20
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