Lei n.º 34/2010

Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    34/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 171, de 2010-09-02, Pág. 3856 - 3857
  • Entrada em Vigor:
    2010-11-01, (60 dias a contar da data da sua publicação)

Resumo

Altera (terceira alteração) a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.