Lei n.º 33/2010

Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02

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2017-08-23

Alterados a partir de 21.11.2017 os arts. 1.º, 4.º, 7.º, 11.º, 19.º, 20.º e 24.º, aditados os arts. 20.º-A, 28.º-A e 28.º-B, aditada ao cap. ii a secção vi, denominada «Obrigação de permanência na habitação por crime de incêndio florestal», que integra os arts. 28.º-A e 28.º-B e revogado na mesma data o n.º 4 do art. 20.º pelo(a) Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

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