Lei n.º 33/2010

Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    33/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 171, de 2010-09-02, Pág. 3851 - 3856
  • Entrada em Vigor:
    2010-10-02, (30 dias após a sua publicação)

Notas aos Dados Gerais

As disposições do capítulo I, são interpretadas e complementadas nos termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

Resumo

Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.