Lei n.º 27/2010

Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30

Parlamento

Proposta de Lei 20/XI: Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva n.º 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Governo

2010-05-03 | Entrada

2010-05-04 | Admissão

2010-05-04 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2010-05-05 | Anúncio

2010-05-06 | Publicação

2010-06-18 | Publicação

2010-06-23 | Discussão generalidade

2010-06-24 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 72
  • Aprovado

2010-06-24 | Baixa comissão especialidade

2010-07-22 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 83, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo à PPL n.º 20/XI/1.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP
    Contra: BE, PCP, PEV

2010-07-22 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 57/2010
  • Título: Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.ºs 2009/4/CE da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro.

2010-07-28 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2010-08-06 | Envio para promulgação

2010-08-14 | Promulgação

2010-08-16 | Referenda

2010-08-20 | Envio INCM

2010-08-30 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 27/2010
  • Título: Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro
  • [DR I série N.º 168/XI/1 . 2010-08-30]