Lei n.º 27/2010

Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2006-04-11

Directiva n.º 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Abril (transposição parcial de directiva), alterada pela Directiva n.º 2009/4/CE, da Comissão, de 24 de Janeiro, e pela Directiva n.º 2009/5/CE, da Comissão, de 31 de Janeiro.

2006-04-11

Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Abril

1985-12-31

Regulamento (CE) n.º 3821/85, do Conselho, de 31 de Dezembro

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