Lei n.º 27/2010

Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    27/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 168, de 2010-08-30, Pág. 3787 - 3793

Notas aos Dados Gerais

Os actos e procedimentos necessários à execução da presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.

Resumo

Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 24 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 31 de Janeiro.