Lei n.º 26/2010

Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    26/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 168, de 2010-08-30, Pág. 3782 - 3787
  • Entrada em Vigor:
    2010-10-29, (60 dias após a sua publicação)

Resumo

Altera (décima nona alteração) o Código de Processo Penal.