Lei n.º 26/2010
Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30
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Tipo Diploma:
Lei
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Número:
26/2010
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 168, de 2010-08-30, Pág. 3782 - 3787
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Entrada em Vigor:
2010-10-29, (60 dias após a sua publicação)
Resumo
Altera (décima nona alteração) o Código de Processo Penal.