Lei n.º 23/2010

Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30

Parlamento

Projeto de Lei 280/XI: Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das Uniões de Facto.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Deputados

2010-05-18 | Entrada

2010-05-20 | Admissão

2010-05-20 | Anúncio

2010-05-20 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2010-05-22 | Publicação

2010-05-27 | Discussão generalidade

2010-05-28 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 63
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV
    Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP

2010-05-28 | Baixa comissão especialidade

2010-07-09 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 79, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao PJL n.º 225/XI/1.ª (BE), PJL n.º 253/XI/1.ª (PCP) e PJL n.º 280/XI/1.ª (PS)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV
    Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP

2010-07-09 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia 34/2010
  • Título: Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência

2010-07-16 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2010-07-30 | Envio para promulgação

2010-08-15 | Promulgação

2010-08-16 | Referenda

2010-08-20 | Envio INCM

2010-08-30 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 23/2010
  • Título: Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência
Projeto de Lei 225/XI: Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Deputados

2010-04-14 | Entrada

2010-04-16 | Admissão

2010-04-16 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2010-04-21 | Anúncio

2010-04-21 | Publicação

2010-05-27 | Discussão generalidade

2010-05-28 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 63
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV
    Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: 1-PS

2010-05-28 | Baixa comissão especialidade

2010-07-09 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 79, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao PJL n.º 225/XI/1.ª (BE), PJL n.º 253/XI/1.ª (PCP) e PJL n.º 280/XI/1.ª (PS)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV
    Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP

2010-07-09 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia 34/2010
  • Título: Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência

2010-07-16 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2010-07-30 | Envio para promulgação

2010-08-15 | Promulgação

2010-08-16 | Referenda

2010-08-20 | Envio INCM

2010-08-30 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 23/2010
  • Título: Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência
Projeto de Lei 253/XI: Reforça o regime de protecção das uniões de facto.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Deputados

2010-04-30 | Entrada

2010-05-05 | Admissão

2010-05-05 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2010-05-06 | Anúncio

2010-05-08 | Publicação

2010-05-27 | Discussão generalidade

2010-05-28 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 63
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV
    Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: 1-PS

2010-05-28 | Baixa comissão especialidade

2010-07-09 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 79, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao PJL n.º 225/XI/1.ª (BE), PJL n.º 253/XI/1.ª (PCP) e PJL n.º 280/XI/1.ª (PS)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV
    Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP

2010-07-09 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia 34/2010
  • Título: Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência

2010-07-16 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2010-07-30 | Envio para promulgação

2010-08-15 | Promulgação

2010-08-16 | Referenda

2010-08-20 | Envio INCM

2010-08-30 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 23/2010
  • Título: Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência