Lei n.º 23/2010

Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    23/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 168, de 2010-08-30, Pág. 3764 - 3768

Notas aos Dados Gerais

Os preceitos da presente Lei com repercussão orçamental produzem efeitos com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua entrada em vigor.

Resumo

Procede à alteração (primeira alteração) da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, à alteração (53.ª alteração) do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344 de 25 de Novembro de 1966, e à alteração (11.ª alteração) do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.

Procede ainda à republicação (em anexo) da referida Lei nº 7/2001 de 11 de Maio, com as alterações introduzidas pela presente.