Lei n.º 23/2010

Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30

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DataTextoDiploma
2018-12-31

Alterado o art. 6.º da Lei 7/2001 de 11-mai, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2018-08-14

Alterado a partir de 10.02.2019, o art. 2.º da Lei 7/2001 de 11-maio, na versão republicada pela presente, pelo(a) Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14

Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
2016-02-29

Alterado o art. 7.º da Lei 7/2001 de 11-mai, republicada pela presente lei, pelo(a) Lei n.º 2/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29

Lei n.º 2/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29
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