Despacho n.º 13722/2010

Diário da República n.º 167/2010, Série II de 2010-08-27

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    13722/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 167, de 2010-08-27, Pág. 45244 - 45245

Resumo

Cria, na dependência do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, um grupo de trabalho incumbido de avaliar o quadro legal e a prática de jogo através da Internet.