Portaria n.º 694/2010

Diário da República n.º 158/2010, Série I de 2010-08-16

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    694/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
    • Ministério da Justiça
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 158, de 2010-08-16, Pág. 3536 - 3540
  • Entrada em Vigor:
    2010-08-17

Resumo

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, bem como à respectiva republicação.