Portaria n.º 654/2010

Diário da República n.º 155/2010, Série I de 2010-08-11

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DataTextoDiploma
2011-12-30

Alterado o art. 28º da Port 10/2008 de 03-Jan, com a redação do presente diploma, pela PORT.319/2011.30.12.2011.MJ, DR.IS [250] de 30.12.2011

Portaria n.º 319/2011 - Diário da República n.º 250/2011, Série I de 2011-12-30
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