Portaria n.º 654/2010

Diário da República n.º 155/2010, Série I de 2010-08-11

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    654/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 155, de 2010-08-11, Pág. 3322 - 3322
  • Entrada em Vigor:
    2010-09-01

Notas aos Dados Gerais

O disposto no n.º 3 do artigo 8.º da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, na redacção que lhe é conferida pelo presente diploma, aplica-se a todos os procedimentos de apoio judiciário pendentes à data da sua entrada em vigor.

Resumo

Altera (segunda alteração) e procede à republicação da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho.