Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M

Diário da República n.º 151/2010, Série I de 2010-08-05

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DataTextoDiploma
2021-06-30

Alterado o art. 23.º pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30
2016-12-30

Revogados, com efeitos desde 01.01.2017, os n.ºs 3 e 4 do art. 9.º, n.ºs 2 e 3 do art. 9.º-A e n.º 7 do art. 23.º do presente diploma pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M - Diário da República n.º 250/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-30

Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M - Diário da República n.º 250/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-30
2015-08-13

Alterados os arts. 9.º e 11.º e 23.º e revogado o n.º 9 do art. 23.º pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/M - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/M - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
2013-12-26

Alterados os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 16.º, 18.º, 20.º, 21.º, 23.º (este último na redação do DLR 2/2011/M de 10-jan), 24.º, 25.º, 26.º e 29.º, aditados os arts 9.º-A, 24.º-A e 24.º-B, revogadas as Als d) e e) do n.º 1, o n.º 3 do art. 5.º, os n.ºs 3 a 5 do art. 11.º, o n.º 2 do art. 12.º, a al. f) do n.º 2 do art. 14.º, o n.º 7 do art. 16.º e o n.º 11 do art. 23.º, todos do presente diploma, republicado em anexo na redação atual, pelo DLR.31/2013/M.26.12.2013.AL-RAM, DR.IS [250] de 26.12.201313

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2013/M - Diário da República n.º 250/2013, Série I de 2013-12-26
2011-01-10

Alterado o art. 23º, pelo DLR.2/2011/M.10.01.2011.AL-RAM, DR.IS [6] de 10.01.2011

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M - Diário da República n.º 6/2011, Série I de 2011-01-10
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