Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M

Diário da República n.º 151/2010, Série I de 2010-08-05

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    12/2010/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 151, de 2010-08-05, Pág. 3225 - 3230
  • Entrada em Vigor:
    2010-10-04, (60 dias após a sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1- O disposto neste diploma prevalece sobre os estatutos das empresas públicas;

2-Este diploma aplica-se às designações de gestores públicos que venham a ocorrer após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos nºs 2 a 5 do seu art. 30º;

3-Este diploma é ainda aplicável: os artigos 3.º, 7.º, 8.º, 9.º, n.º 1, 10.º, 11.º, 16.º, n.º 1, e 17.º, aos titulares de órgão de administração de empresas participadas pela Região Autónoma da Madeira, quando designados por esta; aos membros do conselho directivo dos institutos públicos da RAM, ou de entidades a eles equiparadas, nos termos da lei quadro dos institutos públicos; e aos titulares de cargos de administração de outras entidades públicas regionais, independentes ou não, e aos titulares de cargos executivos de órgão ou serviços pertencentes à administração directa regional, quando lei especial ou acto normativo determine a sua aplicação parcial com as devidas adaptações;

4-Aplica também o Código das Sociedades Comerciais, em tudo quanto não esteja disposto neste diploma;

5 - Nos termos do artigo 4.º do DLR 31/2013/M de 26 de dezembro, durante a vigência do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira não há lugar à atribuição de prémios de gestão prevista no artigo 24.º do presente diploma.

Resumo

Estabelece o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira.