Acórdão n.º 7/2010

Diário da República n.º 144/2010, Série II de 2010-07-27

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    7/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal de Contas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 144, de 2010-07-27, Pág. 40197 - 40206

Resumo

Decide negar provimento ao recurso interposto pelo Hospital de Faro. E.P.E., relativamente ao do Acórdão n.º 143/2009, de 22 de Julho de 2009, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, que recusou o visto, em sede de fiscalização prévia, ao denominado Protocolo de "Prestação de Serviço de Tratamento e Fornecimento de Roupa em Regime de Aluguer ao Hospital de Faro, EPE", celebrado entre aquele hospital e o "Serviço de Utilização Comum dos Hospitais - SUCH".

(Recurso Ordinário n.º 22/2009 - processo n.º 349/09)