Decreto-Lei n.º 90/2010

Diário da República n.º 141/2010, Série I de 2010-07-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    90/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 141, de 2010-07-22, Pág. 2781 - 2792
  • Entrada em Vigor:
    2010-09-20, (60 dias após a sua publicação).
Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

1 - Até à entrada em vigor da portaria a que se refere o artigo 32º do Regulamento anexo ao presente decreto-lei aplica-se o disposto na Portaria 1210/2001, de 20 de Outubro.

2 - São aplicáveis ao presente Regulamento as definições constantes do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 211/99, de 14 de Junho.

3 - Para efeitos do presente Regulamento, as unidades de medida a utilizar são as do Sistema de Unidades Legal.

4 - Aos pedidos de registo e de licenciamento em curso à data de entrada em vigor do presente Regulamento é aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.º 97/2000, de 25 de Maio.

5 - Os actos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.

Resumo

Aprova o novo Regulamento de Instalação, de Funcionamento, de Reparação e de Alteração de Equipamentos sob Pressão.