Decreto-Lei n.º 89/2010

Diário da República n.º 140/2010, Série I de 2010-07-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    89/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 140, de 2010-07-21, Pág. 2769 - 2771
  • Entrada em Vigor:
    2010-07-22

Notas aos Dados Gerais

O presente decreto-lei aplica-se a todas as situações de exercício de funções e prestação de trabalho remunerado existentes na data da sua entrada em vigor, independentemente da data da sua constituição, nos termos do art. 9º.�

Resumo

Aprova o regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.�