Lei n.º 13/2010

Diário da República n.º 138/2010, Série I de 2010-07-19

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    13/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 138, de 2010-07-19, Pág. 2684 - 2684
  • Entrada em Vigor:
    2010-07-20

Resumo

Altera (quinta alteração) a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, que aprovou a Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).