Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2010

Diário da República n.º 132/2010, Série I de 2010-07-09

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    7/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 132, de 2010-07-09, Pág. 2536 - 2541

Resumo

Fixa a seguinte jurisprudência: a retribuição mensal prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, tendo como base mínima de cálculo o valor equivalente a duas horas extraordinárias, é devida em relação a todos os dias do mês do calendário.

(Proc. nº 3976/06OTTLSB.L1.S1.(revista))