Portaria n.º 467/2010

Diário da República n.º 130/2010, Série I de 2010-07-07

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2014-12-31

Dada nova redação ao art. 1.º pelo(a) Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
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