Acórdão n.º 216/2010

Diário da República n.º 129/2010, Série II de 2010-07-06

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    216/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 129, de 2010-07-06, Pág. 36595 - 36600

Resumo

Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto (exclui a possibilidade de concessão de apoio judiciário a pessoas colectivas com fins lucrativos).

(Proc. nº 952/09)