Lei n.º 12-A/2010

Diário da República n.º 125/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-30

Parlamento

Proposta de Lei 26/XI: Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)

Anexos

Autoria

  • Governo

2010-05-24 | Entrada

2010-05-25 | Admissão

2010-05-25 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2010-05-26 | Anúncio

2010-05-26 | Publicação

2010-06-02 | Discussão generalidade

2010-06-02 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 64
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD
    Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-06-02 | Baixa comissão especialidade

2010-06-04 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2010-06-09 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia da AL das RA dos Açores; Informação da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da AL da RA da Madeira relativa à não emissão de parecer

2010-06-09 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de emenda a tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV
    Contra:PS, PSD, CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD
    Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Corpo do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
    Contra:CDS-PP
    Abstenção:BE
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, N.º 2 do artigo 71.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV
    Contra:CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Corpo do n.º 4 do artigo 71.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV
    Contra:CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Proposta 5P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 4 do artigo 14.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, N.º 1 do artigo 17.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, N.º 2 do artigo 17.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, N.º 3 do artigo 17.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, N.º 4 do artigo 17.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 7 do artigo 9.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 8 do artigo 9.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 9 do artigo 9.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Epígrafe do artigo 9.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Proposta 5P, apresentada pelo PS, de substituição da epígrafe e n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Proposta 5P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 3 do artigo 14.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Verbas 17.1, 17.2, 17.2.1, 17.2.2, 17.2.3, 17.2.4 e 17.3 (renumeração) da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexo ao Código do Imposto do Selo, constante do artigo 5.º e corpo do artigo 5.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Proposta 6P, apresentada pelo PPD/PSD, de aditamento de uma nova Secção V e um novo artigo 5.º-A (alteração ao CIEC) à Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição dos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição dos n.ºs 3 e 4 do artigo 9.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 5 do artigo 9.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 6 do artigo 9.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei
  • Rejeitado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Proposta 3P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei
  • Rejeitado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Alíneas a), b) e c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Artigo 49.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º, e corpo do artigo 3.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 3.º-A à Proposta de Lei
  • Rejeitado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, N.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, constante do artigo 4.º e corpo do artigo 4.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Alínea c) do n.º 1, corpo do n.º 1 e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 104.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, N.º 1 do artigo 105.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 2 do artigo 105.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei
  • Rejeitado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, N.º 2 do artigo 105.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, N.º 3 do artigo 105.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º e do corpo do artigo 2.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Proposta 1P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 1.º-A a Proposta de Lei
  • Rejeitado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 87.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei
  • Rejeitado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, N.º 1 do artigo 87.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, N.º 2 do artigo 87.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, N.º 3 do artigo 87.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD
    Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Alínea b) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD
    Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Alínea c) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD
    Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, N.º 2 do artigo 102.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD
    Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Corpo do artigo 1.º da Proposta de Lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD
    Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 66, Requerimento apresentado pelo CDS-PP de votação nominal do artigo 1.º-A
  • Rejeitado
  • A Favor: CDS-PP
    Contra:PS, PSD, BE, PCP, PEV

2010-06-09 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 66
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD
    Contra:CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-06-09 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 23/2010
  • Título: Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)

2010-06-14 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

  • Comissão de Orçamento e Finanças

2010-06-22 | Envio para promulgação

2010-06-28 | Promulgação

2010-06-29 | Referenda

2010-06-30 | Envio INCM

2010-06-30 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 12/2010
  • Título: Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)
  • [DR I série N.º 125/XI/1 null 2010-06-30]