Lei n.º 12-A/2010

Diário da República n.º 125/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    12-A/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 125-Supl, de 2010-06-30, Pág. 2434-(2) - 2434-(13)
  • Entrada em Vigor:
    2010-07-01, salvo o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 20.º

Notas aos Dados Gerais

1 - O disposto nos artigos 11.º e 12.º produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2010;

2 - O disposto na presente lei não prejudica a aplicação das medidas excepcionais de apoio à Região Autónoma da Madeira, previstas na lei que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução da Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010;

3 - Os artigos 11.º e 12.º da presente lei prevêem, a título excepcional, a redução em 5 %, do vencimento dos titulares de cargos políticos e dos gestores públicos e equiparados, respectivamente.

Resumo

Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).