Acórdão n.º 168/2010

Diário da República n.º 123/2010, Série II de 2010-06-28

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    168/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 123, de 2010-06-28, Pág. 35291 - 35293

Resumo

Decide não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 1101.º, alínea a), do Código Civil e 814.º, alínea g), do Código de Processo Civil, quando interpretadas no sentido de que a mera instauração da acção de despejo, com fundamento no direito de denúncia para habitação do senhorio, não constitui facto extintivo ou modificativo da obrigação exequenda de entrega do locado pelo senhorio que já esteja na posse do mesmo.

(Proc. nº 916/09)