Decreto-Lei n.º 76/2010

Diário da República n.º 121/2010, Série I de 2010-06-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    76/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 121, de 2010-06-24, Pág. 2253 - 2256

Resumo

Estabelece as condições a observar na obtenção, tratamento e comercialização do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, criando as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 182/2009, da Comissão, de 6 de Março.