Decreto-Lei n.º 76/2010

Diário da República n.º 121/2010, Série I de 2010-06-24

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Outros Tipos
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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2009-03-06

Regulamento (CE) n.º 182/2009, da Comissão, de 7 de Março

2007-11-16

Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 16 de Novembro

2002-06-14

Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 14 de Junho

2002-02-01

Regulamento (CE) n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Fevereiro

1991-09-05

Regulamento (CE) n.º 2568/91, da Comissão, de 5 de Setembro

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