Decreto-Lei n.º 73/2010

Diário da República n.º 118/2010, Série I de 2010-06-21

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DataTextoDiploma
2021-01-28

Portaria n.º 20/2021 - Diário da República n.º 19/2021, Série I de 2021-01-28 (N.ºs 1 e 2 do art. 110.º do Código)

Portaria n.º 20/2021 - Diário da República n.º 19/2021, Série I de 2021-01-28
2020-02-27

Portaria n.º 50/2020 - Diário da República n.º 41/2020, Série I de 2020-02-27 (Als. a), c), d), e), h), i) e j) do n.º 1 do art. 89.º e als. a) a e) do n.º 3 do art. 93.º do Código)

Portaria n.º 50/2020 - Diário da República n.º 41/2020, Série I de 2020-02-27
2020-02-14

Portaria n.º 42/2020 - Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14 (N.ºs 1 e 2 do art. 92.º-A e art. 116.º do Código)

Portaria n.º 42/2020 - Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14
2019-10-07

N.º 3, do art. 114.º e do art. 116.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Portaria n.º 350/2019 - Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07

Portaria n.º 350/2019 - Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07
2019-07-18

Portaria n.º 224/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18 (N.ºs 1 e 2 do art. 110.º do Código)

Portaria n.º 224/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18
2019-04-22

Portaria n.º 119/2019 - Diário da República n.º 78/2019, Série I de 2019-04-22 (N.ºs 1 e 2 do art. 110.º do Código)

Portaria n.º 119/2019 - Diário da República n.º 78/2019, Série I de 2019-04-22
2019-03-08

Portaria n.º 74/2019 - Diário da República n.º 48/2019, Série I de 2019-03-08 (N.º 4 do art. 90.º do Código)

Portaria n.º 74/2019 - Diário da República n.º 48/2019, Série I de 2019-03-08
2018-01-24

Portaria n.º 33/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24 (N.ºs 2 e 3 do art. 110.º e art. 116.º do Código)

Portaria n.º 33/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24
2017-12-29

Portaria n.º 385-I/2017 - Diário da República n.º 249/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-29 (N.º 1 do art. 92.º do Código)

Portaria n.º 385-I/2017 - Diário da República n.º 249/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-29
2017-10-20

Portaria n.º 308-A/2017 - Diário da República n.º 203/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-20 (N.º 1 do art. 86.º do Código)

Portaria n.º 308-A/2017 - Diário da República n.º 203/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-20
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