Decreto-Lei n.º 73/2010

Diário da República n.º 118/2010, Série I de 2010-06-21

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DataTextoDiploma
2020-12-31

Alterados os arts.76.º, 77.º, 78.º, 89.º, 90.º, 93.º e 103.º e revogada a al. h) do n.º 1 do art. 89.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31;introduzida, nos termos do seu art. 388.º, medida transitória em matéria de consumo de cigarros realizadas em 2021 e nos termos do seu art. 389.º, em matéria de produtos petrolíferos e energéticos utilizados na produção de eletricidade, eletricidade e calor ou gás de cidade; e mantida nos termos do seu art. 407.º, em vigor em 2021, o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos para a gasolina, gasóleo rodoviário e gasóleo colorido e marcado

Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
2020-08-24

Revogadas as als. j) e l) do n.º 3 do art. 3.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, pelo(a) Lei n.º 49/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24

Lei n.º 49/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24
2020-03-31

Alterados os arts. 78.º, 87.º-C, 92.º-A, 93.º, 103.º, 104.º, 104.º-A, 104.º-C, 105.º e 105.º-A e aditado o art. 103.º-A ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao presente diploma pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31] que introduziu, nos termos do seu art. 349.º, medida transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos utilizados na produção de eletricidade, eletricidade e calor ou gás de cidade, e que manteve em vigor em 2020, nos termos do seu art. 371.º, o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos para a gasolina, gasóleo rodoviário e gasóleo colorido e marcado

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2019-09-18

Alterados, a partir de 01.10.2019, os arts 87.º-C (aditado pela Lei 42/2016 de 28-dez, na redação da Lei 114/2017 de 29-dez, da Lei 71/2018), 109.º (na redação da Lei 82-B/2014, de 31-dez, da Lei 42/2016 de 28-dez,da Lei 114/2017 de 29-dez) 110.º e 114.º (na redação dada pela Lei 83-C/2013 de 31-dez, da Lei 114/2017 de 29-dez) e revogado o n.º 3 do art. 109.º e o n.º 4 do art. 114.º(este ultimo com efeitos a 01.01.2020), do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2018-12-31

Alterados os arts. 6.º-A (aditado pela Lei 82-B/2014 de 31-dez), 73.º (na redação das Leis 42/2016 de 28- dez e 114/2017 de 29-dez), 81.º, 87.º-C (o último aditado pela Lei 42/2016 de 28-dez e na redação da Lei 114/2017 de 29-dez), 92.º-A (aditado pela Lei 82-B/2014 de 31-dez), 94.º (na redação das Leis 64-B/2011 de 30-dez, 20/2012 de 14-mai, 66-B/2012 de 31-dez, 7-A/2016 de 30-mar e 42/2016 de 28-dez), 96.º, 103.º (o último na redação das Leis 55-A/2010 de 31-dez, 64-B/2011 de 30-dez, 66-B/2012 de 31-dez, 82-B/2014 de 31-dez, 7-A/2016 de 30-mar, 42/2016 de 28-dez e 114/2017 de 29-dez), 104.º na redação das Leis 55-A/2010 de 31-dez, 64-B/2011 de 30-dez, 66-B/2012 de 31-dez, 82-B/2014 de 31-dez, 7-A/2016 de 30-mar e 114/2017 de 29-dez), 104.º-A (aditado pela Lei 82-B/2014 de 31-dez e na redação das Leis 7-A/2016 de 30-mar, 42/2016 de 28-dez e 114/2017 de 29-dez), 104.º-C (aditado pela Lei 82-B/2014 de 31-dez e na redação da Lei 42/2016 de 28-dez), 105.º (na redação das Leis 55-A/2010 de 31-dez, 64-B/2011 de 30-dez, 14-A/2012 de 30-mar, 66-B/2012 de 31-dez, 82-B/2014 de 31-dez, 7-A/2016 de 30-mar, 42/2016 de 28-dez e 14/2017 de 29-dez) e 115.º (aditado pela Lei 82-B/2014 de 31-dez) e revogado o n.º 3 do art. 115.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31, que determinou, nos termos do seu art. 250.º, a majoração, em 2019, para os pequenos agricultores, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira, dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado; assim como determinou, nos termos do n.º 1 do seu art. 251.º, que continua a ser concedido, em 2019, um subsídio à pequena pesca artesanal e costeira, bem como à pequena aquicultura; e mantve em vigor em 2019 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos para a gasolina, gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, nos termos do seu art. 309.º

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2017-12-29

Alterados os arts. 11.º, 12.º, 33.º (os três com a redação dada pela Lei 64-B/2011 de 30-dez, e o segundo, também, como a redação dada pela Lei 7-A/2016 de 30-mar e pela Lei 42/2016 de 28-dez), 48.º, 71º (com a redação dada pela Lei 55-A/2010 de 31-dez, pela Lei 64-A/2011 de 30-dez, pela Lei 66-B/2012 de 31-dez, pela Lei 83-C/2013 de 31-dez, pela Lei 82-B/2014 de 31-dez, pela Lei 7-A/2016 de 30-mar e pela Lei 42/2016 de 28-dez), 73.º (com a redação dada pela Lei 42/2016 de 28-dez), 74.º, 76.º (os dois com a redação dada pela Lei 55-A/2010 de 31-dez, pela Lei 64-A/2011 de 30-dez, pela Lei 66-B/2012 de 31-dez, pela Lei 83-C/2013 de 31-dez, pela Lei 82-B/2014 de 31-dez, pela Lei 7-A/2016 de 30-mar e pela Lei 42/2016 de 28-dez), 78.º (com a redação dada pela Lei 14-A/2012 de 30-mar e pela Lei 42/2016 de 28-dez), 87.º-A (aditado pela Lei 42/2016 de 28-dez) 87.º-C (aditado pela Lei 42/2016 de 28-dez, sendo que o disposto na al. a) do n.º 2 deste art. entra em vigor em 01.07.2018, nos termos do art. 253.º da Lei 114/2017 de 29-dez), 89.º (com a redação dada pela Lei 64-A/2011 de 30-dez, pela Lei 66-B/2012 de 31-dez, pela Lei 51/2013 de 24-jul, pela Lei 83-C/2013 de 31-dez e pela Lei 7-A/2016 de 30-mar), 92.º (com a redação dada pela Lei 55-A/2010 de 31-dez, pela Lei 64-B/2011 de 30-dez, pela Lei 20/2012 de 14-maio, pela Lei 66-B/2012 de 31-dez, pela Lei 82-B/2014 de 31-dez, pela Lei 7-A/2016 de 30-mar e pela Lei 42/2016 de 28-dez), 93.º (com a redação dada pela Lei 64-B/2011 de 30-dez, pela Lei 83-C/2013 de 31-dez, pela Lei 82-B/2014 de 31-dez e pela Lei 42/2016 de 28-dez), 103.º, 104.º (os dois com a redação dada pela Lei 55-A/2010 de 31-dez, pela Lei 64-B/2011 de 30-dez, pela Lei 66-B/2012 de 31-dez, pela Lei 83-C/2013 de 31-dez, pela Lei 82-B/2014 de 31-dez, pela Lei 7-A/2006 de 30-mar e o primeiro também com a redação dada pela Lei 42/2016 de 28-dez), 104.º-A (aditado pela Lei 82-B/2014 de 31-dez e com a redação dada pelas Leis 7-A/2016 de 30-dez e pela Lei 42/2016 de 28-dez), 105.º (com a redação dada pela Lei 55-A/2010 de 31-dez, pela Lei 64-B/2011 de 30-dez, pela Lei 14-A/2012 de 30-mar, pela Lei 66-B/2012 de 31-dez, pela Lei 82-B/2014 de 31-dez, pela Lei 7-A/2016 de 30-mar e pela Lei 42/2016 de 28-dez), 114.º (com a redação dada pela Lei 83-C/2013 de 31-dez), aditado o art. 10.º-A, e revogado o n.º 2 do art. 12.º todos do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado anexo ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29, que determinou,nos termos do disposto no seu art. 219.º, a majoração durante o ano de 2018, para os pequenos agricultores, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira, dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado; assim como determinou, nos termos do seu art. 249.º, que as referências contidas no CIEC à declaração de introdução no consumo (DIC) devem ser consideradas feitas à declaração de introdução no consumo eletrónica (e-DIC), e manteve em vigor em 2018 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), para a gasolina, gasóleo rodoviário e gasóleo colorido e marcado, nos termos do disposto no art. 283.º da mesma lei.

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-12-29

Alterado o art. 109.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei 15/2001 de 05-jun, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2016-12-28

Alterados os arts. 1.º, 3.º (na redação da Lei 75-A/2014, de 30-set), 6.º (na redação das Leis 66-B/2012, de 31-dez e 82-B/2014, de 31-dez), 9.º (na redação das Leis 64-B/2011, de 30-dez, 66-B/2012, de 31-dez e 82-B/2014, de 31-dez), 12.º (na redação das Leis 64-B/2011, de 30-dez e 7-A/2016, de 30-mar), 17.º e 35.º (os dois últimos na redação da Lei 82-B/2014, de 31-dez), 53.º, 55.º (na redação das Leis 64-B/2011, de 30-dez e 82-B/2014, de 31-dez), 60.º, 61.º (na redação das Leis 64-B/2011, de 30-dez e 82-B/2014, de 31-dez), 62.º, 67.º (na redação da Lei 83-C/2013, de 31-dez), 71.º (na redação das Leis 55-A/2010, de 31-dez, 64-B/2011, de 30-dez, 66-B/2012, de 31-dez, 83-C/2013, de 31-dez, 82-B/2014, de 31-dez e 7-A/2016, de 30-mar), 73.º, 74.º e 76.º (os dois últimos na redação das Leis 55-A/2010, de 31-dez, 64-B/2011, de 30-dez, 66-B/2012, de 31-dez, 83-C/2013, de 31-dez, 82-B/2014, de 31-dez e 7-A/2016, de 30-mar), 78.º (na redação da Lei 14-A/2012, de 30-mar), 79.º, 80.º, 82.º, 85.º (na redação da Lei 66-B/2012, de 31-dez), 86.º (na redação da Lei 64-B/2011, de 30-dez), 92.º (na redação das Leis 55-A/2010, de 31-dez, 64-B/2011, de 30-dez, 20/2012, de 14-mai, 66-B/2012, de 31-dez, 82-B/2014, de 31-dez e 7-A/2016, de 30-mar), 93.º (na redação das Leis 64-B/2011, de 30-dez, 83-C/2013, de 31-dez e 82-B/2014, de 31-dez), 94.º (na redação das Leis 64-B/2011, de 30-dez, 20/2012, de 14-mai, 66-B/2012, de 31-dez e 7-A/2016, de 30-mar), 103.º (na redação das Leis 55-A/2010, de 31-dez, 64-B/2011, de 30-dez, 66-B/2012, de 31-dez, 83-C/2013, de 31-dez, 82-B/2014, de 31-dez e 7-A/2016, de 30-mar), 104.º-A (aditado pela Lei 82-B/2014, de 31-dez, na redação da Lei 7-A/2016, de 30-mar), 104.º-C (aditado pela Lei 82-B/2014, de 31-dez), 105.º (na redação das Leis 55-A/2010, de 31-dez, 64-B/2011, de 30-dez, 14-A/2012, de 30-mar, 66-B/2012, de 30-dez, 82-B/2014, de 31-dez e 7-A/2016, de 30-mar), 108.º, 109.º (na redação da Lei 82-B/2014, de 31-dez) e 112.º (na redação da Lei 64-B/2011, de 30-dez), aditados os arts. 87.º-A a 87.º-F e revogados o n.º 2 do art. 67.º, a al. d) do n.º 1 do art. 85.º, o n.º 5 do art. 108.º e o n.º 2 do art. 112.º todos do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC), aprovado em anexo ao presente diploma pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2016-08-22

Aditado, com efeitos a partir de 01.01.2017, o art. 93.º-A ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 24/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22 nos termos dos n.ºs 3 e 4 do seu art. 4.º

Lei n.º 24/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22
2016-03-30

Alterados os arts. 12.º (na redação da Lei 64-B/2011 de 30-dez), 71.º, 74.º, 76.º (os três últimos na redação das Leis 55-A/2010 de 31-dez, 64-B/2011 de 30-dez, 66-B/2012 de 31-dez, 83-C/2013 de 31-dez, e 82-B/2014 de 31-dez), 89.º (na redação das Leis 64-B/2011 de 30-dez, 66-B/2012 de 31-dez, 51/2013 de 24-jul, e 83-C/2013 de 31-dez), 92.º (na redação das Leis 55-A/2010 de 31-dez, 64-B/2011 de 30-dez, 20/2012 de 14-mai, 66-B/2012 de 31-dez, e 82-B/2014 de 31-dez), 94.º (na redação das Leis 64-B/2011 de 30-dez, 20/2012 de 14-mai, e 66-B/2012 de 31-dez), 95.º (na redação das Leis 64-B/2011 de 30-dez, 14-A/2012 de 30-mar, e 66-B/2012 de 31-dez), 101.º (na redação das Leis 55-A/2010 de 31-dez, 83-C/2013 de 31-dez, e 82-B/2014 de 31-dez), 103.º, 104.º (os dois últimos na redação das Leis 55-A/2010 de 31-dez, 64-B/2011 de 30-dez, 66-B/2012 de 31-dez, 83-C/2013 de 31-dez, e 82-B/2014 de 31-dez), 104.º-A (aditado pela Lei 82-B/2014 de 31-dez), 105.º (na redação das Leis 55-A/2010 de 31-dez, 64-B/2011 de 30-dez, 14-A/2012 de 30-mar, 66-B/2012 de 31-dez, e 82-B/2014 de 31-dez) e 106.º (na redação das Leis 83-C/2013 de 31-dez, e 82-B/2014 de 31-dez), e revogado o n.º 5 do art. 6.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC) aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30

Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30
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