Decreto-Lei n.º 72-A/2010

Diário da República n.º 117/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-18

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 503/99 - Diário da República n.º 271/1999, Série I-A de 1999-11-202010-06-18Determinado que continuem suspensos os nºs 2 e 3 do art. 6º deste diploma, sendo repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério ...