Decreto-Lei n.º 72-A/2010

Diário da República n.º 117/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-18

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 172/2009 - Diário da República n.º 148/2009, Série I de 2009-08-032010-06-18Dada nova redacção aos arts. 4º e 9º pelo DEC LEI.72-A/2010.18.06.2010.MFAP, DR.IS [117-Supl] de 18.06.2010