Decreto-Lei n.º 72-A/2010

Diário da República n.º 117/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-18

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 150/2008 - Diário da República n.º 146/2008, Série I de 2008-07-302010-06-18Dada nova redacção ao art. 9º pelo DEC LEI.72-A/2010.18.06.2010.MFAP, DR.IS [117-Supl] de 18.06.2010