Decreto-Lei n.º 72-A/2010

Diário da República n.º 117/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-18

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Decreto-Lei n.º 148/2007 - Diário da República n.º 82/2007, Série I de 2007-04-272010-06-18Dada nova redacção ao art. 1º pelo DEC LEI.72-A/2010.18.06.2010.MFAP, DR.IS [117-Supl] de 18.06.2010