Decreto-Lei n.º 72-A/2010

Diário da República n.º 117/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-18

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Decreto-Lei n.º 246/2007 - Diário da República n.º 121/2007, Série I de 2007-06-262010-06-18Dada nova redacção aos arts. 5º, 6º e 7º pelo DEC LEI.72-A/2010.18.06.2010.MFAP, DR.IS [117-Supl] de 18.06.2010