Decreto-Lei n.º 71/2010

Diário da República n.º 117/2010, Série I de 2010-06-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    71/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 117, de 2010-06-18, Pág. 2100 - 2144

Notas aos Dados Gerais

A extensão do regime prevista nos nºs 1 e 2 do art. 10º é aplicável, designadamente, aos fundos de investimento imobiliário para o arrendamento habitacional, criados pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.

Resumo

Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária, alterando, para o efeito, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, e o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, e procede à republicação de ambos os diplomas.