Acórdão n.º 196/2010

Diário da República n.º 115/2010, Série II de 2010-06-16

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    196/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 115, de 2010-06-16, Pág. 32909 - 32914

Resumo

Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 57.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, com o sentido de que tal disposição legal é aplicável à transmissão por morte do arrendatário, relativamente aos contratos para fins habitacionais celebrados na vigência do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro (RAU), quando a morte do arrendatário tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor do NRAU.

(Proc. nº 1030/09)