Portaria n.º 314-B/2010

Diário da República n.º 113/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-14

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    314-B/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 113-Supl, de 2010-06-14, Pág. 2022-(8) - 2022-(16)
  • Entrada em Vigor:
    2010-06-15, (no dia seguinte ao da sua publicação), com excepção do disposto na al. a) do nº 1 do art. 21º, que apenas produz efeitos após o decurso do prazo de 60 dias seguidos a contar da data referida data.

Notas aos Dados Gerais

1-O disposto na al. a) do nº 1 do art. 21º apenas produz efeitos após o decurso do prazo de 60 dias seguidos a contar da data da entrada em vigor deste diploma;

2-Os DEM e os DDIE já instalados e em funcionamento à data da entrada em vigor deste diploma estão dispensados da obrigação (certificação de conformidade) prevista na al. b) do nº 2 do art. 8º;

3-o disposto neste diploma aplica-se apenas aos veículos matriculados no território das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores quando os mesmos circulem em território continental;

4-O locatário em regime de locação financeira e o adquirente com reserva de propriedade são equiparados, para efeitos deste diploma, ao proprietário do veículo;

5-Os proprietários de veículos que tenham instalado um identificador associado ao sistema Via Verde podem continuar a utilizar esse sistema até ao termo dos prazos de conversão desse identificador em DEM, previstos nos n.ºs 5 a 13 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio;

6-No caso de os proprietários de veículos referidos na nota anterior não pretenderem proceder à conversão do identificador associado ao sistema Via Verde em DEM deixam de poder utilizar aquele identificador após o decurso do prazo que lhes é concedido para a referida conversão;

7- O disposto no art. 12.º é obrigatório 12 meses após a entrada em vigor da presente portaria, nos termos da al. b) do n.º 2 do art. 9.º do Decreto -Lei 112/2009, de 18 de Maio;

8-A aprovação dos modelos de DDIE já instalados à data da entrada em vigor da presente portaria decorre, excepcionalmente, no prazo de seis meses após aquela data.

9- Até 1 de Janeiro de 2011 ou até que a respectiva concessionária decida em sentido contrário, consoante o que ocorrer primeiro, os proprietários dos veículos que adiram a um dos sistemas de pagamento previstos nas als. b) ou c) do n.º 1 do art. 16.º e que pretendam circular em infra-estruturas rodoviárias que disponham de via de pagamento manual têm de utilizar esta via;

10- As entidades referidas na al. g) do n.º 1 do art. 22.º, com excepção das concessionárias e subconcessionárias, ficam isentas do pagamento da tarifa ali prevista durante o prazo de dois anos;

11 - Enquanto o presente diploma não for revisto, mantém-se a sua respectiva aplicação em tudo o que não contrarie o disposto na Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro.

Resumo

Define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens.